Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 20/05/2026

1. Natureza do site e do serviço

Este site pertence à Apoio MEI Digital e apresenta um serviço privado de apoio consultivo e administrativo voltado ao microempreendedor individual. O uso deste site não cria vínculo com órgãos públicos, não substitui canais oficiais e não caracteriza, por si só, prestação de serviços privativos de profissionais legalmente regulamentados.

2. Escopo do atendimento

O atendimento oferecido consiste em orientação, triagem inicial, apoio operacional e acompanhamento administrativo dentro do escopo informado ao usuário antes da contratação. O serviço pode incluir apoio para compreensão de pendências, organização de informações, emissão assistida de guias e orientação sobre rotinas do MEI.

O serviço não inclui, salvo informação expressa em contrário, tributos, taxas governamentais, custos de terceiros, representação perante órgãos públicos, parecer contábil, parecer econômico, consultoria jurídica ou qualquer atividade privativa de profissão regulamentada.

3. Informações prestadas pelo usuário

O usuário se compromete a fornecer dados corretos, atualizados e suficientes para a análise inicial do atendimento. A qualidade do suporte depende das informações e documentos enviados, bem como da disponibilidade dos sistemas externos envolvidos.

4. Solicitação, contratação e pagamento

O envio do formulário representa um pedido de atendimento e análise inicial. A contratação do serviço depende da apresentação clara das condições comerciais, do plano escolhido, do escopo aplicável e da forma de cobrança. O pagamento refere-se exclusivamente ao serviço privado descrito na oferta correspondente.

5. Limitações e ausência de garantia absoluta

A Apoio MEI Digital não garante resultado específico, aprovação automática, prazo fixo em todos os casos ou ausência de exigências adicionais, pois a execução pode depender da situação individual do MEI, da documentação apresentada e de validações em sistemas ou plataformas de terceiros.

6. Uso adequado do site

O usuário concorda em utilizar este site de forma lícita, sem inserir informações falsas, conteúdo malicioso, tentativas de fraude ou qualquer prática que comprometa a integridade do serviço, da plataforma ou de terceiros.

7. Propriedade intelectual

Os textos, marcas, identidade visual e demais conteúdos deste site não podem ser reproduzidos, distribuídos ou explorados sem autorização prévia da Apoio MEI Digital, salvo hipóteses permitidas em lei.

8. Documentos complementares

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso, que complementam as condições aplicáveis ao atendimento oferecido neste site.

Ler política de reembolso